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Venho, por meio desta, sugerir que a Prefeitura Municipal através do setor competente realize a manutenção no acesso do tratamento de esgoto na Rua Vitorio Venzon, ao lado do parque de máquinas.

Venho, por meio desta, indicar ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que sejam realizadas melhorias e manutenção nos acessos às propriedades dos moradores da comunidade Primeiro de Junho.

Indico ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que seja realizada a instalação de placas de sinalização de sentido único na Rua Luiz Caovilla, esquina com a Rua Costa e Silva, ao lado do Colégio Ida Kummer.

Venho, por meio desta, indicar ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que promova a revisão das planilhas constantes no Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, especificamente no que se refere à modificação Tabela I do Anexo I (Art.124), Tabela III Anexo V (Art. 211), da Tabela I Anexo VI (Art. 218), Tabela VIII do Anexo VI (Art. 275), Tabela IX do Anexo VI (Art. 282). Indica-se, ainda, a necessidade de ampliação do prazo para pagamento em parcela única, bem como para o parcelamento dos tributos, como medida excepcional e temporária, até que sejam devidamente corrigidos os cadastros que apresentem inconsistências e realizada a revisão adequada das referidas tabelas.

Indico ao Executivo Municipal a instalação de 04 (quatro) lixeiras do tipo container, sendo 02 (duas) destinadas ao Distrito da Baulândia e 02 (duas) ao Distrito do Canela, para o descarte de lixo seco. A presente indicação atende às solicitações dos moradores dessas localidades, que relatam dificuldades quanto ao descarte adequado dos resíduos. A ausência de pontos apropriados tem contribuído para o descarte irregular de lixo em vias públicas e áreas impróprias. A instalação de lixeiras do tipo container se mostra uma solução eficaz, especialmente em regiões onde a coleta ocorre com menor frequência, uma vez que possuem maior capacidade de armazenamento e são protegidas por tampa, evitando a dispersão de resíduos, mau cheiro e a ação de animais. Dessa forma, a medida contribuirá significativamente para a organização urbana, preservação ambiental e melhoria das condições de saúde pública nessas comunidades.

Indico ao Poder Executivo Municipal que, por meio de sua Procuradoria Jurídica em conjunto com o Departamento de Tributação, seja realizado, em caráter de urgência, estudo jurídico e técnico acerca da legalidade e da proporcionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 45, de 10 de dezembro de 2025, que tenham promovido criação, majoração ou alteração de base de cálculo de tributos municipais, verificando, em especial, se os valores fixados para as taxas pelo exercício do poder de polícia — em especial a Taxa de Licença para Localização e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento — guardam correspondência com o custo efetivo das atividades fiscalizatórias do Município, conforme exigido pela Constituição Federal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com base nos resultados, indica-se que o Executivo avalie a adoção das medidas administrativas cabíveis, entre as quais: a reavaliação voluntária da aplicação dos dispositivos questionados; a revisão de ofício dos lançamentos

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, através do setor competente, estude a possibilidade de prorrogação do prazo para pagamento do IPTU referente ao exercício de 2026. Sugere-se que a primeira parcela, com desconto, passe a ter vencimento em 30 de agosto de 2026, bem como a concessão dos seguintes incentivos fiscais: • 36% de desconto para contribuintes que possuam muro e calçada em seus imóveis; • 20% de desconto para contribuintes que possuam apenas muro ou calçada; • 15% de desconto para lotes vagos; • 10% de desconto para contribuintes que optarem pelo parcelamento em até 5 (cinco) vezes.

Indico ao Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, realize melhorias na iluminação pública no prolongamento da Avenida Castelo Branco, até a Área Industrial do Município, e também na conexão da Avenida com uma parte da Área Industrial (próxima da Rede Forte).

Requeiro, que o Executivo Municipal através do setor competente, encaminhe a está casa de leis, informações acerca da aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, sancionada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, popularmente conhecida como “Lei do Descongelamento”, no âmbito do Município.

Requeiro, que o Executivo Municipal através do setor competente, encaminhe a está casa de leis, informações acerca das licitações referentes à manutenção mecânica/oficina dos caminhões e máquinas pertencentes à frota municipal. Se existe atualmente processo licitatório em andamento, suspenso ou previsto para contratação de serviços de manutenção e reparos da frota municipal.

Requeiro, que o Executivo Municipal através do setor competente, encaminhe a está casa de leis, informações acerca do Projeto de Lei nº 003/2026. Considerando que o referido Projeto de Lei propõe alteração no nível de enquadramento de cargos efetivos do quadro de servidores municipais e que o cargo de Técnico em Contabilidade teve seu nível de enquadramento alterado de 14-F para 16-F, enquanto o cargo de Tesoureiro passou de 14-F para 17-F. Considerando que ambos os cargos possuem exigência de grau de qualificação semelhante, especialmente no que se refere à formação técnica e às responsabilidades inerentes às funções, quais seriam os motivos/justificativas das diferenças de níveis?

Requeiro, que o Executivo Municipal através do setor competente, encaminhe a está Casa de Leis, o cronograma detalhado do cascalhamento referente à readequação da estrada da Linha São Paulo. Requeiro, ainda, informações acerca das melhorias previstas para a Linha Bandeirantes.

Que seja informado se o município recebe regularmente o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos ACS e ACE, especificando os valores recebidos nos últimos anos.

Requeiro, que o Executivo Municipal através do setor competente, encaminhe a está Casa de Leis, informações sobre as casas populares.

1. Fundamento legal do lançamento e da cobrança dos tributos municipais em 2026 Considerando que o projeto de lei complementar nº002/2025 de atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Renascença foi rejeitado por esta Câmara Municipal no exercício de 2025, e que, nos termos do art. 97, inciso I a VI, do Código Tributário Municipal c/c o art. 150, inciso I, da Constituição Federal, toda atualização ou majoração de base de cálculo de tributo depende de lei prévia, requer-se que o Poder Executivo informe: a) Qual é a norma legal — indicando o número e o ano da lei ou decreto — que fundamentou o lançamento e a cobrança majorada do IPTU e demais tributos municipais para o exercício fiscal de 2026? b) Os valores utilizados como base de cálculo do IPTU no exercício de 2026 correspondem aos constantes da Planta Genérica de Valores vigente antes da tentativa de atualização reprovada, devidamente corrigidos apenas pelo índice oficial de correção monetária autorizado por.....

Concede aumento real aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Renascença-PR e dá outras providências.

Altera a redação do inciso III, do artigo 236, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015 e dá outras providências.

Aprova as contas de responsabilidade do senhor Idalir João Zanella, relativas ao exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça, Redação e Pareceres, composta pelos Vereadores (as) Ana Maria Zanini – Presidente, Jonas Maria de Oliveira – Vice-Presidente e Luana Stiz – Secretária, e a Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos Vereadores (as) Gilmar Schmidt – Presidente, Laura Southier – Vice-Presidente e Antônio da Rosa Trindade – Secretário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam a presente EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de n.º 03, de 16 de janeiro de 2026, que “dispõe sobre a alteração da estrutura de cargos efetivos da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências”.

Solicitação de retirada de pauta do Projeto de Lei nº007/2026.

Ref: Solicitação de retirada de pauta PL 08/2026 Senhor Presidente, Vimos por este solicitar a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 08 de 11 de fevereiro de 2026, que autoriza a desafetação e a alienação de imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências, em atendimento às sugestões levantadas pela Casa Legislativa, a fim de proceder às readequações necessárias. Contando com a especial atenção de Vossa Excelência, no sentido da apreciação e posterior aprovação do referido pedido, antecipamos agradecimentos. Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, Fabieli Manfredi Prefeita Municipal de Renascença

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.

Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais e da outras providências.

Dispõe sobre a alteração da estrutura de cargos efetivos da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.981, de 12/11/2025, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a Criação do conselho Municipal do Esporte e o Fundo Municipal do Esporte e da outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências.

Autoriza a desafetação e a alienação de imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências.

Altera dispositivo da lei 1.850, de 06 de junho de 2023 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer uniformes esportivos para atletas da Escolinha Municipal e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Fonoaudiólogo (a) e dá outras providências.

O qual autoriza o Executivo Municipal a alterar dispositivos da Lei Municipal nº2002/2026, de 11/03/2026, que autoriza a abertura de credito adicional especial, e da outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.

Autoriza a desafetação e alienação de imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências.

Autoriza a desafetação e alienação de imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências.

Autoriza a desafetação e alienação de imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências.

Ata da Sétima Reunião Conjunta da Comissão de Justiça, Redação e Pareceres e da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença. Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2026, às 07h30min, na Sala de Reuniões das Comissões, reuniram-se os Vereadores para Reunião Conjunta das Comissões Permanentes. Pela Comissão de Justiça, Redação e Pareceres estiveram presentes os Senhores (as) Ana Maria Zanini, Presidente, Jonas Maria de Oliveira, Vice-Presidente, e Luana Stiz, 1ª Secretária. Pela Comissão de Finanças e Orçamento estiveram presentes os Senhores (as) Gilmar Schmidt, Presidente, Laura Southier, Vice-Presidente e Antônio da Rosa Trindade, 1º Secretário. Também esteve presente o Procurador Jurídico, Dr. Carlos Alberto Zanchet Viana, para acompanhamento e assessoramento técnico. Apreciação das seguintes matérias: (a) Projeto de Lei n.º 12 (b) Projeto de Lei n.º 13/2026.