Tipo: PLOEX - Projetos de Lei do Executivo Municipal

Número: 14

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.