Indicações nº 7 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicações
Ano
2026
Número
7
Data de Apresentação
28/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, através do setor competente, estude a possibilidade de prorrogação do prazo para pagamento do IPTU referente ao exercício de 2026.
Sugere-se que a primeira parcela, com desconto, passe a ter vencimento em 30 de agosto de 2026, bem como a concessão dos seguintes incentivos fiscais:
• 36% de desconto para contribuintes que possuam muro e calçada em seus imóveis;
• 20% de desconto para contribuintes que possuam apenas muro ou calçada;
• 15% de desconto para lotes vagos;
• 10% de desconto para contribuintes que optarem pelo parcelamento em até 5 (cinco) vezes.
Sugere-se que a primeira parcela, com desconto, passe a ter vencimento em 30 de agosto de 2026, bem como a concessão dos seguintes incentivos fiscais:
• 36% de desconto para contribuintes que possuam muro e calçada em seus imóveis;
• 20% de desconto para contribuintes que possuam apenas muro ou calçada;
• 15% de desconto para lotes vagos;
• 10% de desconto para contribuintes que optarem pelo parcelamento em até 5 (cinco) vezes.
Indexação
Observação