Tipo: IND - Indicações

Número: 7

Ano: 2026

Ementa: Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, através do setor competente, estude a possibilidade de prorrogação do prazo para pagamento do IPTU referente ao exercício de 2026. Sugere-se que a primeira parcela, com desconto, passe a ter vencimento em 30 de agosto de 2026, bem como a concessão dos seguintes incentivos fiscais: • 36% de desconto para contribuintes que possuam muro e calçada em seus imóveis; • 20% de desconto para contribuintes que possuam apenas muro ou calçada; • 15% de desconto para lotes vagos; • 10% de desconto para contribuintes que optarem pelo parcelamento em até 5 (cinco) vezes.