Requerimento nº 27 de 2025

com fundamento no art. 67 da Constituição Federal, combinado com o artigo 70 da Constituição do Estado do Paraná e o art. 64 da Lei Orgânica de Renascença, submetem ao Plenário desta Casa de Leis o presente requerimento, para seja apreciado na 34ª Sessão Ordinária, a realizar-se em 16 de setembro de 2025, objetivando autorização para reapresentação e a regular tramitação do Projeto de Lei nº 54, de 03 de setembro de 2025, que dispõe sobre alteração da estrutura de cargos efetivos da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências, o qual tem por finalidade aumentar o número de vagas para os cargos de Enfermeiro (01 vaga), Escriturário (01 vaga), Fisioterapeuta (01 vaga), Técnico de Enfermagem (02 vagas) e criar o cargo de Auditor Fiscal de Tributos (01 vaga), possibilitando, assim, que o projeto seja novamente apreciado por esta Casa de Leis.