Matérias do Expediente (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.

Baixado para análise das comissões permanentes.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, através do setor competente, estude a possibilidade de prorrogação do prazo para pagamento do IPTU referente ao exercício de 2026.
Sugere-se que a primeira parcela, com desconto, passe a ter vencimento em 30 de agosto de 2026, bem como a concessão dos seguintes incentivos fiscais:
• 36% de desconto para contribuintes que possuam muro e calçada em seus imóveis;
• 20% de desconto para contribuintes que possuam apenas muro ou calçada;
• 15% de desconto para lotes vagos;
• 10% de desconto para contribuintes que optarem pelo parcelamento em até 5 (cinco) vezes.

Colocar em votação.