Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicações nº 7 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Indicações nº 7 de 2026

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, através do setor competente, estude a possibilidade de prorrogação do prazo para pagamento do IPTU referente ao exercício de 2026. Sugere-se que a primeira parcela, com desconto, passe a ter vencimento em 30 de agosto de 2026, bem como a concessão dos seguintes incentivos fiscais: • 36% de desconto para contribuintes que possuam muro e calçada em seus imóveis; • 20% de desconto para contribuintes que possuam apenas muro ou calçada; • 15% de desconto para lotes vagos; • 10% de desconto para contribuintes que optarem pelo parcelamento em até 5 (cinco) vezes.

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