Resumo (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, através do setor competente, estude a possibilidade de prorrogação do prazo para pagamento do IPTU referente ao exercício de 2026. Sugere-se que a primeira parcela, com desconto, passe a ter vencimento em 30 de agosto de 2026, bem como a concessão dos seguintes incentivos fiscais: • 36% de desconto para contribuintes que possuam muro e calçada em seus imóveis; • 20% de desconto para contribuintes que possuam apenas muro ou calçada; • 15% de desconto para lotes vagos; • 10% de desconto para contribuintes que optarem pelo parcelamento em até 5 (cinco) vezes.

Ata da Sétima Reunião Conjunta da Comissão de Justiça, Redação e Pareceres e da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença. Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2026, às 07h30min, na Sala de Reuniões das Comissões, reuniram-se os Vereadores para Reunião Conjunta das Comissões Permanentes. Pela Comissão de Justiça, Redação e Pareceres estiveram presentes os Senhores (as) Ana Maria Zanini, Presidente, Jonas Maria de Oliveira, Vice-Presidente, e Luana Stiz, 1ª Secretária. Pela Comissão de Finanças e Orçamento estiveram presentes os Senhores (as) Gilmar Schmidt, Presidente, Laura Southier, Vice-Presidente e Antônio da Rosa Trindade, 1º Secretário. Também esteve presente o Procurador Jurídico, Dr. Carlos Alberto Zanchet Viana, para acompanhamento e assessoramento técnico. Apreciação das seguintes matérias: (a) Projeto de Lei n.º 12 (b) Projeto de Lei n.º 13/2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Fonoaudiólogo (a) e dá outras providências.

O qual autoriza o Executivo Municipal a alterar dispositivos da Lei Municipal nº2002/2026, de 11/03/2026, que autoriza a abertura de credito adicional especial, e da outras providências.