Requerimento nº 5 de 2025

Requeremos, que o Executivo Municipal através do setor competente, encaminhe a está Casa de Leis, informações sobre a situação dos trabalhadores terceirizados que prestavam serviços à Prefeitura por meio de empresa contratada, que recentemente encerrou os vínculos empregatícios sem definição clara sobre o pagamento dos salários e demais direitos trabalhistas. Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo municipal esclareça os seguintes pontos:
-Qual a situação contratual da empresa terceirizada responsável pela prestação de serviços ao Município?
-A Prefeitura foi informada previamente sobre o encerramento dos vínculos empregatícios desses trabalhadores? Se sim, quais providências foram tomadas?
-Existem valores em aberto a serem pagos pela administração municipal à empresa contratada?
-Quais medidas estão sendo adotadas para garantir que os trabalhadores terceirizados recebam seus salários e demais direitos trabalhistas?
-A Prefeitura pretende tomar alguma providência em rel

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