Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimentos nº 3 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimentos nº 3 de 2026
Requeiro, que o Executivo Municipal através do setor competente, encaminhe a está casa de leis, informações acerca do Projeto de Lei nº 003/2026. Considerando que o referido Projeto de Lei propõe alteração no nível de enquadramento de cargos efetivos do quadro de servidores municipais e que o cargo de Técnico em Contabilidade teve seu nível de enquadramento alterado de 14-F para 16-F, enquanto o cargo de Tesoureiro passou de 14-F para 17-F. Considerando que ambos os cargos possuem exigência de grau de qualificação semelhante, especialmente no que se refere à formação técnica e às responsabilidades inerentes às funções, quais seriam os motivos/justificativas das diferenças de níveis?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação