Resumo (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera dispositivo da lei 1.850, de 06 de junho de 2023 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer uniformes esportivos para atletas da Escolinha Municipal e dá outras providências.

Requeiro, que o Executivo Municipal através do setor competente, encaminhe a está casa de leis, informações acerca da aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, sancionada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, popularmente conhecida como “Lei do Descongelamento”, no âmbito do Município.

Requeiro, que o Executivo Municipal através do setor competente, encaminhe a está casa de leis, informações acerca das licitações referentes à manutenção mecânica/oficina dos caminhões e máquinas pertencentes à frota municipal. Se existe atualmente processo licitatório em andamento, suspenso ou previsto para contratação de serviços de manutenção e reparos da frota municipal.

Requeiro, que o Executivo Municipal através do setor competente, encaminhe a está casa de leis, informações acerca do Projeto de Lei nº 003/2026. Considerando que o referido Projeto de Lei propõe alteração no nível de enquadramento de cargos efetivos do quadro de servidores municipais e que o cargo de Técnico em Contabilidade teve seu nível de enquadramento alterado de 14-F para 16-F, enquanto o cargo de Tesoureiro passou de 14-F para 17-F. Considerando que ambos os cargos possuem exigência de grau de qualificação semelhante, especialmente no que se refere à formação técnica e às responsabilidades inerentes às funções, quais seriam os motivos/justificativas das diferenças de níveis?

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.