Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimentos nº 1 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimentos nº 1 de 2026
Requeiro, que o Executivo Municipal através do setor competente, encaminhe a está casa de leis, informações acerca da aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, sancionada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, popularmente conhecida como “Lei do Descongelamento”, no âmbito do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação