Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
2
Data de Apresentação
20/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a redução da extensão da faixa não edificável, contígua à faixa de domínio público das rodovias localizadas no âmbito do território do Município de Renascença e assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio das rodovias; altera as Leis Complementares nºs 028, de 27 de maio de 2020 e 31 da Lei Complementar n.º 032, de 27 de maio de 2020, as quais integram o Plano Diretor Municipal; e dá outras providências.
Indexação
Observação