Requerimento nº 19 de 2025

Requeiro, por meio deste, informações e providências quanto à precariedade do atendimento e à
ausência de ações concretas nas seguintes áreas essenciais:
1. Apoio técnico e institucional aos agricultores do município, especialmente no que tange à
assistência básica, orientação e acompanhamento das atividades rurais;
2. Ausência de clareza e transparência nas informações prestadas aos produtores, o que tem
gerado insegurança e desinformação nas comunidades rurais;
3. Falta de estrutura e atendimento adequado por parte do setor responsável pelo Meio
Ambiente, o que compromete políticas de sustentabilidade e gestão ambiental local;
4. Deficiência no suporte ao setor fundiário, notadamente no que se refere ao
encaminhamento de demandas relacionadas ao INCRA, emissão de CCIR e processos de
regularização fundiária.
5. Descontinuidade da adesão ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), por
meio da Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Emater, especialmente

requerimento