Requerimento nº 23 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
23
Data de Apresentação
18/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeremos, ouvido o Plenário, nos termos do artigo 235 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja constituído PRECEDENTE REGIMENTAL com objetivo de estabelecer que o valor destinado às emendas impositivas de bancadas, correspondente ao montante de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, será dividido proporcionalmente, levando em consideração o numero de vereadores integrantes que constituem a bancada representativa de cada partido.
Indexação
valores dinheiro
Observação