CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

Art. 44 – Compete a Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente, sobre:

I – Proposta orçamentária, plano plurianual, lei de diretrizes e plano anual;
II – O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito;
III – Proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV – Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e Vereadores;
V – As que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.