{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 421, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projetos de Lei do Executivo Municipal n\u00ba 11 de 2026", "autor": "", "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias-LDO, e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual-LOA, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2026.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 423, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projetos de Lei Complementar n\u00ba 1 de 2026", "autor": "", "ementa": "Altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso III, do artigo 236, da Lei Complementar n\u00ba 016, de 10 de agosto de 2015 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 429, "periodo": "expediente", "titulo": "Projetos de Lei do Executivo Municipal n\u00ba 13 de 2026", "autor": "", "ementa": "O qual autoriza o Executivo Municipal a alterar dispositivos da Lei Municipal n\u00ba2002/2026, de 11/03/2026, que autoriza a abertura de credito adicional especial, e da outras provid\u00eancias.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 425, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00f5es n\u00ba 4 de 2026", "autor": "Charles Werner", "ementa": "Venho, por meio desta, indicar ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que promova a revis\u00e3o das planilhas constantes no Projeto de Lei Complementar n\u00ba 003/2025, especificamente no que se refere \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o Tabela I do Anexo I (Art.124), Tabela III Anexo V (Art. 211), da Tabela I Anexo VI (Art. 218), Tabela VIII do Anexo VI (Art. 275), Tabela IX do Anexo VI (Art. 282). \r\nIndica-se, ainda, a necessidade de amplia\u00e7\u00e3o do prazo para pagamento em parcela \u00fanica, bem como para o parcelamento dos tributos, como medida excepcional e tempor\u00e1ria, at\u00e9 que sejam devidamente corrigidos os cadastros que apresentem inconsist\u00eancias e realizada a revis\u00e3o adequada das referidas tabelas.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 426, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00f5es n\u00ba 5 de 2026", "autor": "Jonas Maria de Oliveira", "ementa": "Indico ao Executivo Municipal a instala\u00e7\u00e3o de 04 (quatro) lixeiras do tipo container, sendo 02 (duas) destinadas ao Distrito da Baul\u00e2ndia e 02 (duas) ao Distrito do Canela, para o descarte de lixo seco.\r\nA presente indica\u00e7\u00e3o atende \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es dos moradores dessas localidades, que relatam dificuldades quanto ao descarte adequado dos res\u00edduos. A aus\u00eancia de pontos apropriados tem contribu\u00eddo para o descarte irregular de lixo em vias p\u00fablicas e \u00e1reas impr\u00f3prias.\r\nA instala\u00e7\u00e3o de lixeiras do tipo container se mostra uma solu\u00e7\u00e3o eficaz, especialmente em regi\u00f5es onde a coleta ocorre com menor frequ\u00eancia, uma vez que possuem maior capacidade de armazenamento e s\u00e3o protegidas por tampa, evitando a dispers\u00e3o de res\u00edduos, mau cheiro e a a\u00e7\u00e3o de animais.\r\nDessa forma, a medida contribuir\u00e1 significativamente para a organiza\u00e7\u00e3o urbana, preserva\u00e7\u00e3o ambiental e melhoria das condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica nessas comunidades.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 427, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00f5es n\u00ba 6 de 2026", "autor": "Ana Maria Zanini", "ementa": "Indico ao Poder Executivo Municipal que, por meio de sua Procuradoria Jur\u00eddica em conjunto com o Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o, seja realizado, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, estudo jur\u00eddico e t\u00e9cnico acerca da legalidade e da proporcionalidade dos dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 45, de 10 de dezembro de 2025, que tenham promovido cria\u00e7\u00e3o, majora\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo de tributos municipais, verificando, em especial, se os valores fixados para as taxas pelo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia \u2014 em especial a Taxa de Licen\u00e7a para Localiza\u00e7\u00e3o e a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Funcionamento \u2014 guardam correspond\u00eancia com o custo efetivo das atividades fiscalizat\u00f3rias do Munic\u00edpio, conforme exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.\r\nCom base nos resultados, indica-se que o Executivo avalie a ado\u00e7\u00e3o das medidas administrativas cab\u00edveis, entre as quais: a reavalia\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos questionados; a revis\u00e3o de of\u00edcio dos lan\u00e7amentos", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 428, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimentos n\u00ba 7 de 2026", "autor": "Ana Maria Zanini", "ementa": "1. Fundamento legal do lan\u00e7amento e da cobran\u00e7a dos tributos municipais em 2026\r\nConsiderando que o projeto de lei complementar n\u00ba002/2025 de atualiza\u00e7\u00e3o da Planta Gen\u00e9rica de Valores (PGV) do Munic\u00edpio de Renascen\u00e7a foi rejeitado por esta C\u00e2mara Municipal no exerc\u00edcio de 2025, e que, nos termos do art. 97, inciso I a VI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal c/c o art. 150, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, toda atualiza\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo de tributo depende de lei pr\u00e9via, requer-se que o Poder Executivo informe:\r\na) Qual \u00e9 a norma legal \u2014 indicando o n\u00famero e o ano da lei ou decreto \u2014 que fundamentou o lan\u00e7amento e a cobran\u00e7a majorada do IPTU e demais tributos municipais para o exerc\u00edcio fiscal de 2026?\r\nb) Os valores utilizados como base de c\u00e1lculo do IPTU no exerc\u00edcio de 2026 correspondem aos constantes da Planta Gen\u00e9rica de Valores vigente antes da tentativa de atualiza\u00e7\u00e3o reprovada, devidamente corrigidos apenas pelo \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria autorizado por.....", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}