Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicações nº 6 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Indicações nº 6 de 2026

Indico ao Poder Executivo Municipal que, por meio de sua Procuradoria Jurídica em conjunto com o Departamento de Tributação, seja realizado, em caráter de urgência, estudo jurídico e técnico acerca da legalidade e da proporcionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 45, de 10 de dezembro de 2025, que tenham promovido criação, majoração ou alteração de base de cálculo de tributos municipais, verificando, em especial, se os valores fixados para as taxas pelo exercício do poder de polícia — em especial a Taxa de Licença para Localização e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento — guardam correspondência com o custo efetivo das atividades fiscalizatórias do Município, conforme exigido pela Constituição Federal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com base nos resultados, indica-se que o Executivo avalie a adoção das medidas administrativas cabíveis, entre as quais: a reavaliação voluntária da aplicação dos dispositivos questionados; a revisão de ofício dos lançamentos

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