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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projetos de Lei Complementar nº 1 de 2026
Ementa: Altera a redação do inciso III, do artigo 236, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015 e dá outras providências.

Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações