Matéria: Requerimentos nº 3 de 2026
Ementa: Requeiro, que o Executivo Municipal através do setor competente, encaminhe a está casa de leis, informações acerca do Projeto de Lei nº 003/2026. Considerando que o referido Projeto de Lei propõe alteração no nível de enquadramento de cargos efetivos do quadro de servidores municipais e que o cargo de Técnico em Contabilidade teve seu nível de enquadramento alterado de 14-F para 16-F, enquanto o cargo de Tesoureiro passou de 14-F para 17-F. Considerando que ambos os cargos possuem exigência de grau de qualificação semelhante, especialmente no que se refere à formação técnica e às responsabilidades inerentes às funções, quais seriam os motivos/justificativas das diferenças de níveis?