Matéria: Requerimentos nº 1 de 2026
Ementa: Requeiro, que o Executivo Municipal através do setor competente, encaminhe a está casa de leis, informações acerca da aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, sancionada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, popularmente conhecida como “Lei do Descongelamento”, no âmbito do Município.