{"id":427,"__str__":"Indica\u00e7\u00f5es n\u00ba 6 de 2026","link_detail_backend":"/materia/427","metadata":{},"numero":6,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indico ao Poder Executivo Municipal que, por meio de sua Procuradoria Jur\u00eddica em conjunto com o Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o, seja realizado, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, estudo jur\u00eddico e t\u00e9cnico acerca da legalidade e da proporcionalidade dos dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 45, de 10 de dezembro de 2025, que tenham promovido cria\u00e7\u00e3o, majora\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo de tributos municipais, verificando, em especial, se os valores fixados para as taxas pelo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia \u2014 em especial a Taxa de Licen\u00e7a para Localiza\u00e7\u00e3o e a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Funcionamento \u2014 guardam correspond\u00eancia com o custo efetivo das atividades fiscalizat\u00f3rias do Munic\u00edpio, conforme exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.\r\nCom base nos resultados, indica-se que o Executivo avalie a ado\u00e7\u00e3o das medidas administrativas cab\u00edveis, entre as quais: a reavalia\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos questionados; a revis\u00e3o de of\u00edcio dos lan\u00e7amentos","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.renascenca.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/427/indicacao_no006-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-23T09:05:29.395694-03:00","ip":"187.60.222.226","ultima_edicao":"2026-04-23T09:04:49.291760-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[23]}